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Congresso

Projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista é aprovado

Projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista é aprovado

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22. Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total. Entra em vigor lei com novas…
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Projeto de exclusão de cobrança do Difal do Simples é aprovado por comissão em Brasília

Projeto de exclusão de cobrança do Difal do Simples é aprovado por comissão em Brasília

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que  retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06),  tramita na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), apresentou parecer favorável ao texto, que foi apresentado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF). Na sua avaliação, os entes federados têm instituído a cobrança do Difal de forma que, nas…
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Senado rejeita a prorrogação até 2038 da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga

Senado rejeita a prorrogação até 2038 da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga

Sendo rejeitado nesta terça-feira (12) as mudanças da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga até 2038 a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga (PL 3.696/2023). A matéria de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e foi aprovada no Senado, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD), no final do mês de agosto. Logo em seguida, foi enviada à Câmara – onde foi aprovada no final do mês de outubro. Como foi modificada pelos deputados, o texto teve de ser analisado pelo Senado mais uma vez. —…
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Projeto de lei estabelesse regras para valorização dos profissionais da educação básica

Projeto de lei estabelesse regras para valorização dos profissionais da educação básica

O PLC 88/2018 foi apresentado pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em outubro, mas voltou à comissão depois de receber emenda em Plenário do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A emenda determinava a oferta de capacitação profissional a cada cinco anos, no mínimo, aos profissionais da educação escolar básica pública. A alteração foi rejeitada pelo relator, segundo o qual o teor da emenda já estava contido na proposição. O relator alegou ainda que a emenda criaria uma…
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Nesta terça (05), plenário vota reajuste de serviços prestados ao SUS

Nesta terça (05), plenário vota reajuste de serviços prestados ao SUS

O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h.  O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais…
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Leitura de relatórios sobre indicações de Dino e Gonet será na quarta

Leitura de relatórios sobre indicações de Dino e Gonet será na quarta

Passo necessário para a sabatina de indicados, as leituras dos relatórios das indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorrem na quarta-feira (6), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que votará as indicações antes de seguirem ao Plenário do Senado. Após a leitura, deverá ser concedida vista coletiva (tempo para os senadores analisarem o texto). Os dois serão sabatinados no dia 13.  O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que é senador licenciado, é o segundo candidato a ministro do Supremo indicado por Lula…
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Como a Reforma Tributária impacta o agronegócio?

Como a Reforma Tributária impacta o agronegócio?

O sistema tributário é tão complexo que as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais para estar em dia com os impostos, em comparação com as companhias instaladas em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O levantamento é do Movimento Brasil Competitivo. Nesse sentido, o objetivo da PEC 45/2019 é diminuir as dificuldades e o custo Brasil apurado para investimentos, circulação de bens e mercadorias e prestação de serviços em atividades econômicas. No aspecto de técnica tributária, foi utilizada a unificação dos principais tributos incidentes sobre o consumo para a tentativa de diminuição…
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TSE errou! Decisão que cassou o mandato de Deltan pode levar o país a caminhar para o “abuso de direitos”

TSE errou! Decisão que cassou o mandato de Deltan pode levar o país a caminhar para o “abuso de direitos”

Agora veja a situação em que ficou o ex-coordenador da Operação Lava-Jato em Curitiba que teve seu mandato cassado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes que preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Deltan Dallagnol conseguiu ganhar as eleições para Deputado Federal  com 345 mil votos no pleito de 2022 pelo partido PODEMOS pelo Estado do Paraná, Deltan. Nesta quarta-feira (17), em uma breve conversa que ocorreu  no plenário da Câmara com o suplente do seu partido Luiz Carlos Hauly  também do PODEMOS –PR que reivindica sua vaga foi um tanto constrangedor, o mesmo  teve 11.925 votos e não foi…
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Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque

Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana oPL 3.167/2019, que aumenta as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição ao perigo contra idosos. A pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa passa para um a dois anos de reclusão e multa. Pela lei em vigor, é de seis meses a um ano e multa. Para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje, a pena é de seis meses a um ano e multa. Se não houver pedido para votação…
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Câmara aprova MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas

Câmara aprova MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1151/22, que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), que aproveitou em grande parte a redação dada pelas comissões de Meio Ambiente e de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 5518/22, do ex-deputado Rodrigo Agostinho. “Esse projeto foi construído por meio de um esforço coletivo. Nós não preservaremos o…
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