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Segurança Pública: Vetos do governador Cláudio Castro são mantidos após sessão extraordinária

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Por Luciana Felipe

O recesso parlamentar da Alerj foi interrompido no último dia cinco, para a realização da sessão extraordinária que reuniu deputados – a maioria de forma remota – para decidirem se mantinham, ou não, a manutenção ao veto parcial do governador Cláudio Castro ao projeto de lei 5.181/21, que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

No final da sessão, 43 parlamentares votaram a favor do veto e 24 contra.

Militares e entidades representativas acompanharam a votação. Segundo a lei já aprovada os que recebem abaixo do salário do Regime Geral de previdência Social, hoje fixado em R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos), voltaram a ser isentos do desconto previdenciário de 10,5%.

As corporações defendem que os servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro vêm sofrendo com problemas diversos, que vão desde as questões de ordem emocionais à defasagem salarial, motivo que justifica o debate sobre a matéria.

No entanto, ainda que considerado isso, o estado do Rio ainda sofre os impactos do Regime de Recuperação Fiscal e mantém uma dívida com a União de mais de R$ 600 milhões de reais, o que vai de encontro com a possibilidade de aumento de gastos.

Os dois pesos e as duas medidas que envolvem o tema foram debatidos por parlamentares que discursaram em plenário, uns contra e outros a favor, da manutenção do veto parcial. Um dos que defendeu a manutenção do veto como forma prudente para manter os demais benefícios concedidos à categoria foi o deputado Wellington José.

“Quando o projeto que trata sobre o Sistema Social de Proteção aos Militares foi colocado em votação, na sessão Plenária, votei a favor do aumento (reajuste), já valendo em janeiro de 2022 e janeiro de 2023 perfazendo o total de 150% percentual que foi enviado para o executivo. A partir daí, o governador vetou as emendas dos parlamentares e publicou um Decreto mantendo o aumento, mas para daqui a cinco anos. Então, observa-se que há um grande equívoco onde confundem a mudança no prazo com o “não reajuste” do benefício. Independente desse parcelamento, para que os policiais militares e bombeiros recebam esse valor, é preciso que o governo do estado mantenha a sua responsabilidade”– pontua Wellington José.

De acordo com os artigos vetados, o aumento se daria de forma escalonada, sendo de 135% a partir de 2022 e de 150% a partir de 2023. A explicação por parte do Governo ao veto foi de que o aumento traria um impacto econômico-financeiro da medida e o risco da saída do Estado do Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como foi mencionado acima. No entanto, o Executivo também editou o Decreto 47.902/21, que garante o aumento de 150% das praças, mas muda o escalonamento. O Decreto ainda prevê que, ao invés dos dois anos, o escalonamento passa a ser de cinco anos. Em 2022, a gratificação seria de 128%; em 2023 seria de 133,5%; em 2024 seria de 139%; em 2025 de 144,5% e somente em 2026 atingiria os 150%.

“Ou seja, é preciso enxergar um pouco além do óbvio para compreender essa questão. Sem a manutenção dos vetos mantidos, o governo do estado fatalmente iria judicializar a questão e isso significa que REAJUSTE ALGUM seria concedido aos agentes. É claro que vamos continuar trabalhando para que a categoria atinja a plenitude dessa correção, mas é preciso que se reconheça que avanços já foram obtidos, como a folha de pagamento de janeiro já evidencia, e que, inclusive, há outras que continuam à míngua, como os professores e os profissionais de saúde, por exemplo. Eu optei por avaliar a causa com a frieza e a profundidade devidas, ao invés de “jogar esse embate para a galera” – como alguns optaram fazer. Estar verdadeiramente ao lado dos policiais e dos bombeiros é continuar lutando para que todos os seus pleitos sejam atendidos e não agir, justo em ano eleitoral, de forma que se possa colocar os direitos até então conquistados em risco, retrocedendo o debate e as correções já obtidas. Com paciência e diálogo podemos – e iremos! – mais longe. Não tenho dúvidas disso!” – finaliza o deputado Wellington José.

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