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Congresso Nacional

Projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista é aprovado
10 jan

Projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista é aprovado

Redação do Folha KariocasCongresso
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22. Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total. Entra em vigor lei com novas…
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Projeto de exclusão de cobrança do Difal do Simples é aprovado por comissão em Brasília
10 jan

Projeto de exclusão de cobrança do Difal do Simples é aprovado por comissão em Brasília

Redação do Folha KariocasCongresso
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que  retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06),  tramita na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), apresentou parecer favorável ao texto, que foi apresentado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF). Na sua avaliação, os entes federados têm instituído a cobrança do Difal de forma que, nas…
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Brasileiros que buscam alterar o seu gênero civil em cartórios atingiu a maior marca em 5 anos
27 dez

Brasileiros que buscam alterar o seu gênero civil em cartórios atingiu a maior marca em 5 anos

Nelson FerreiraDireitos Humanos, Sociedade
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, onde a corte reconheceu a possibilidade da mudança de gênero civil sem autorização judicial ou cirurgia de mudança de sexo, houve um aumento de 246% nas demandas por mudança em cartórios, comparado a 2018.  A situação, contudo, era bastante diferente antes da decisão do STF, quando os interessados em alterar o registro civil encontravam um processo longo e tortuoso pelo caminho. A partir das decisões do STJ e do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 73/2018 para orientar o procedimento de alteração do nome e do sexo das…
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Como a Reforma Tributária impacta o agronegócio?
08 out

Como a Reforma Tributária impacta o agronegócio?

Ranking dos PoliticosCongresso, Economia
O sistema tributário é tão complexo que as empresas brasileiras gastam até R$ 310 bilhões a mais para estar em dia com os impostos, em comparação com as companhias instaladas em países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O levantamento é do Movimento Brasil Competitivo. Nesse sentido, o objetivo da PEC 45/2019 é diminuir as dificuldades e o custo Brasil apurado para investimentos, circulação de bens e mercadorias e prestação de serviços em atividades econômicas. No aspecto de técnica tributária, foi utilizada a unificação dos principais tributos incidentes sobre o consumo para a tentativa de diminuição…
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Apenas 43% dos estudantes indígenas e 51% dos pretos têm internet e computador para estudar em casa
29 set

Apenas 43% dos estudantes indígenas e 51% dos pretos têm internet e computador para estudar em casa

Gustavo MagaldiColunas e Blogs, Educação, Opinião
A desigualdade social no Brasil ficou, mais uma vez, escancarada na pesquisa TIC Educação 2022, divulgada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta segunda-feira (25). Entre as principais revelações do estudo, o mais completo retrato da evolução do uso da Internet por estudantes dos ensinos Fundamental e Médio no país, estão dados que mostram que crianças e adolescentes indígenas e de pele preta têm acesso significativamente menor a infraestrutura tecnológica para estudar em casa, como complemento às aulas presenciais. Enquanto 72% dos estudantes brancos dos ensinos Fundamental e Médio têm computador e internet nos seus domicílios, esse índice…
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TSE errou! Decisão que cassou o mandato de Deltan pode levar o país a caminhar para o “abuso de direitos”
18 maio

TSE errou! Decisão que cassou o mandato de Deltan pode levar o país a caminhar para o “abuso de direitos”

Nelson FerreiraCongresso
Agora veja a situação em que ficou o ex-coordenador da Operação Lava-Jato em Curitiba que teve seu mandato cassado por decisão do Ministro Alexandre de Moraes que preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Deltan Dallagnol conseguiu ganhar as eleições para Deputado Federal  com 345 mil votos no pleito de 2022 pelo partido PODEMOS pelo Estado do Paraná, Deltan. Nesta quarta-feira (17), em uma breve conversa que ocorreu  no plenário da Câmara com o suplente do seu partido Luiz Carlos Hauly  também do PODEMOS –PR que reivindica sua vaga foi um tanto constrangedor, o mesmo  teve 11.925 votos e não foi…
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Vergonha nacional! Piadas, deboches e falta de respeito com parlamentares, marcaram a audiência da CCJ em Brasília
29 mar

Vergonha nacional! Piadas, deboches e falta de respeito com parlamentares, marcaram a audiência da CCJ em Brasília

Nelson FerreiraCongresso
Nesta terça-feira (28), uma “vergonha nacional” se instaurou em Brasília, parecia mais um programa de entretenimento de TV como a “Escolinha do Professor Raimundo” que muito tirou risos dos brasileiros do que a “Casa que Representa o Povo”.  Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), foi questionado sobre as ações do governo após os ataques aos edifícios-sedes dos três Poderes e sobre as novas regras de controle de armas e munições no País por parlamentares da base da direita, que causou o maior vexame…
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Que país é esse? Falta de controle da constitucionalidade
29 jan

Que país é esse? Falta de controle da constitucionalidade

Redação do Folha KariocasSuprema Corte
Os juízes brasileiros devem se abster de participar de manifestações públicas ou de emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou através de qualquer outro meio de comunicação em massa. Tal orientação é baseada em proibições constantes da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, e tem o objetivo de resguardar a imagem da magistratura brasileira, que não pode se envolver, de modo público, em discussões político-partidárias de qualquer natureza. Porém, não é o que temos visto acontecer no Brasil nos últimos cinco (5) anos, a interferência de Ministros do Supremo…
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STF determina reativação de contas nas redes sociais do deputado federal eleito Nikolas Ferreira
27 jan

STF determina reativação de contas nas redes sociais do deputado federal eleito Nikolas Ferreira

Tribunal Superior EleitoralSuprema Corte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reativação das contas do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG) nas redes sociais Facebook, Instagram, Telegram, Tik Tok, Twitter e YouTube. Na decisão, tomada nos autos do Inquérito (INQ) 4923, o ministro também estabelece que o parlamentar deve se abster de publicar, promover, replicar e compartilhar notícias fraudulentas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em decisão do dia 11/1, o ministro havia determinado que as empresas, no prazo de duas horas, realizassem o bloqueio das contas do deputado, com o fornecimento de seus dados cadastrais…
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Lei que determina competência da Agência Nacional de Mineração é sancionada com vetos
26 jan

Lei que determina competência da Agência Nacional de Mineração é sancionada com vetos

Brasil 61Congresso
No final ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sancionou a lei 14.514/2022, que dispõe sobre a empresa de Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB), sobre a pesquisa, a lavra, a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração. Porém, a norma foi sancionada com vetos dos dispositivos que previam o fortalecimento da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM).  A lei determina ser de competência da ANM a regularização, normatização, autorização, controle e fiscalização das atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, mas revogou todos os dispositivos…
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