Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n
O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023,<\/a> determinando que o n\u00famero do Cadastro da Pessoa F\u00edsica (CPF) seja adotado como \u00fanico n\u00famero do registro geral (RG) no Brasil. A nova identifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 passar\u00e1 a valer integralmente, no entanto, ap\u00f3s adequa\u00e7\u00f5es feitas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Quando o PL 1.422\/2019<\/a>, que originou a lei, foi aprovado no Senado, em setembro,<\/a> o relator, senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), afirmou que a medida favorece os cidad\u00e3os, especialmente os mais pobres.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O objetivo \u00e9 determinar um \u00fanico n\u00famero ao cidad\u00e3o para que possa ter acesso a seus prontu\u00e1rios no SUS, aos sistemas de assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social, tais como o Bolsa Fam\u00edlia, o BPC [Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada] e os registros no INSS. Tamb\u00e9m \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias e ao exerc\u00edcio de obriga\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, como o alistamento eleitoral e o voto. A numera\u00e7\u00e3o do CPF ser\u00e1 protagonista, e os indiv\u00edduos n\u00e3o mais ter\u00e3o que se recordar ou valer-se de diferentes n\u00fameros para que os diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia \u00e9 mais do que saud\u00e1vel, \u00e9 necess\u00e1ria, \u00e9 econ\u00f4mica. Um n\u00famero \u00fanico capaz de interligar todas as dimens\u00f5es do relacionamento do indiv\u00edduo com o Estado e com todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es \u2014 explicou Amin.<\/p>\n\n\n\n O senador Marcelo Castro (MDB-PI) tamb\u00e9m manifestou-se favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 a coisa mais simples, mais l\u00f3gica, mais racional que se pode fazer: cada cidad\u00e3o com um n\u00famero, um CPF para valer para todos os seus documentos.<\/p>\n\n\n\n Amin acrescentou que Santa Catarina adotou de forma pioneira o CPF como n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o ainda em 2021.<\/p>\n\n\n\n Pela lei 14.534, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF constar\u00e1 nos cadastros e documentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais (como certid\u00f5es de nascimento, de casamento ou de \u00f3bito); no Documento Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o (DNI); no N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT); no registro do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou no Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep); no Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade; no T\u00edtulo de Eleitor; na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em outros certificados de registro e n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o existentes em bases de dados p\u00fablicas federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n Os novos documentos emitidos ou reemitidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou por conselhos profissionais ter\u00e3o como n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o o mesmo n\u00famero do CPF. Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o \u00f3rg\u00e3o emissor ter\u00e1 que usar o mesmo n\u00famero do CPF.<\/p>\n\n\n\n Pela lei, os cadastros, formul\u00e1rios, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usu\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos devem ter um campo para o registro do CPF. O preenchimento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio e o suficiente para a identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, vedada a exig\u00eancia de apresentar qualquer outro n\u00famero. Ou seja, no acesso a servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es, no exerc\u00edcio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou na obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios perante \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais ou servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, o cidad\u00e3o ter\u00e1 que apresentar s\u00f3 o CPF ou outro documento com o n\u00famero do CPF, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento.<\/p>\n\n\n\n A Lei 14.534 j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas o texto prev\u00ea um prazo de 12 meses para que os \u00f3rg\u00e3os fa\u00e7am a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas e processos de atendimento aos cidad\u00e3os. J\u00e1 o prazo para que os \u00f3rg\u00e3os fa\u00e7am as mudan\u00e7as para que os sistemas se comuniquem a partir do CPF \u00e9 de 24 meses.<\/p>\n\n\n\n O Executivo vetou o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a lei. Para o governo, \u00e9 inconstitucional o Poder Legislativo fixar prazos de regulamenta\u00e7\u00e3o de leis ao Poder Executivo, pois entende que isso viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi vetado um artigo determinando que a Receita Federal deveria atualizar semestralmente sua base de dados com os resultados obtidos de batimentos eletr\u00f4nicos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando evitar a concess\u00e3o em duplicidade de CPF para uma mesma pessoa. O governo lembrou que a Receita j\u00e1 tem um conv\u00eanio com o TSE desde 2010, em que recebe os dados mensalmente, e tamb\u00e9m possui acesso on-line \u00e0 base do TSE. Em contrapartida, a Receita tamb\u00e9m disponibiliza acesso on-line \u00e0 base CPF ao TSE. Sendo assim, o prazo de seis meses para o TSE encaminhar dados do cadastro eleitoral \u00e0 Receita seria um retrocesso ineficaz.<\/p>\n\n\n\n Os vetos do governo ser\u00e3o agora analisados pelo Parlamento, em data a ser definida, e poder\u00e3o ser derrubados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fonte: Ag\u00eancia Senado O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o n\u00famero do Cadastro da Pessoa F\u00edsica (CPF) seja adotado como \u00fanico n\u00famero do registro geral (RG) no Brasil. A nova identifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 passar\u00e1 a valer integralmente, no entanto, ap\u00f3s adequa\u00e7\u00f5es feitas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. 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