Congresso – Página: 2 – Portal Jornal Folha Kariocas

02 abr

Aumento de pena para crime de abandono e discriminação contra idoso é destaque

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana oPL 3.167/2019, que aumenta as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição ao perigo contra idosos. A pena para quem cometer discriminação contra a pessoa idosa passa para um a dois anos de reclusão e multa. Pela lei em vigor, é de seis meses a um ano e multa. Para quem deixar de prestar assistência ao idoso a detenção poderá ser de um a dois anos e multa — hoje, a pena é de seis meses a um ano e multa. Se não houver pedido para votação…

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02 abr

Câmara aprova MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas

Redação do Folha KariocasCongresso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1151/22, que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), que aproveitou em grande parte a redação dada pelas comissões de Meio Ambiente e de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 5518/22, do ex-deputado Rodrigo Agostinho. “Esse projeto foi construído por meio de um esforço coletivo. Nós não preservaremos o…

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02 abr

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Redação do Folha KariocasCongresso

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência. Nesse ponto, o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente. “Não é…

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29 mar

Vergonha nacional! Piadas, deboches e falta de respeito com parlamentares, marcaram a audiência da CCJ em Brasília

Nelson FerreiraCongresso

Nesta terça-feira (28), uma “vergonha nacional” se instaurou em Brasília, parecia mais um programa de entretenimento de TV como a “Escolinha do Professor Raimundo” que muito tirou risos dos brasileiros do que a “Casa que Representa o Povo”. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), foi questionado sobre as ações do governo após os ataques aos edifícios-sedes dos três Poderes e sobre as novas regras de controle de armas e munições no País por parlamentares da base da direita, que causou o maior vexame…

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26 jan

Lei que determina competência da Agência Nacional de Mineração é sancionada com vetos

Brasil 61Congresso

No final ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sancionou a lei 14.514/2022, que dispõe sobre a empresa de Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB), sobre a pesquisa, a lavra, a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração. Porém, a norma foi sancionada com vetos dos dispositivos que previam o fortalecimento da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM). A lei determina ser de competência da ANM a regularização, normatização, autorização, controle e fiscalização das atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, mas revogou todos os dispositivos…

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26 jan

Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários

Redação do Folha KariocasCongresso

A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos. Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária. Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os…

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26 jan

Entenda o papel dos líderes partidários na Câmara dos Deputados

Redação do Folha KariocasCongresso

O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada para conduzir o partido, bloco partidário ou a federação que representa no processo legislativo. O presidente da República, a bancada feminina, a Maioria, a Minoria e a Oposição também escolhem lideranças próprias para atuar no Parlamento. Os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho, no entanto, não têm liderança partidária, mas uma representação com prerrogativas limitadas. Os líderes têm funções administrativas e legislativas. São eles que indicam os nomes dos deputados para compor as comissões e também podem substituí-los…

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26 dez

Piso da enfermagem é aprovado pela e prioridade de atendimento a pessoas com autismo

Redação do Folha KariocasCongresso, Enfermagem

Em 2022, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei. Entre os textos, estão vários que tratam de saúde. Confira abaixo. AutismoA Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista para identificar a prioridade devida às pessoas desse grupo no acesso a serviços e transportes.…

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20 dez

Deputada Carla Zambelli tem porte de armas suspenso por determinação do Ministro Gilmar Mendes

Redação do Folha KariocasCongresso

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).teve seu porte de arma suspenso por uma determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da Procuradoria-Geral República (PGR). O ministro concedeu o prazo de 48 horas para que a parlamentar entregue voluntariamente o armamento e munições à Polícia Federal. Do contrário, será expedido mandado de busca e apreensão. A decisão se deu em duas Petições (PETs 10665 e 10674) em que advogados e deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram notícia de fato relativo a possíveis crimes cometidos pela deputada em perseguição a um militante de oposição ao…

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20 dez

Comissão mista de orçamento vota relatório final do relator Marcelo Castro nesta terça-feira

Agência Senado SenadoCongresso

O relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022), senador Marcelo Castro (MDB-PI), vai apresentar a versão final do seu relatório. Em sua conta no Twitter, Marcelo Castro afirmou que “decisão do Supremo, não se discute. A gente cumpre”, em referência à decisão do STF de considerar como inconstitucional as emendas de relator. Segundo o senador, “emenda de relator é assunto do passado”. Ele completou: “no orçamento, os recursos dessas emendas serão distribuídos para as emendas de Comissão, cumprindo o que foi determinado pelo STF. Vamos em frente!”. A Comissão também vai votar a atualização da parte que trata de obras…

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