Protestos

Direito de Circulação X Direito de Manifestação X Atuação da Polícia Militar - Por Ana Rosa Klinke/jusbrasil.. 1.1 PROBLEMA O direito de locomoção é parte complementar do direito à liberdade individual. É um direito fundamental inerente às características essenciais do hOmem e incide na capacidade de um indivíduo adentrar e sair do território nacional e, dentro do país, de deslocar-se nas vias públicas. No Brasil, a Constituição Federal institui a liberdade de locomoção no inciso XV do artigo 5º: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair…