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Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional espanhol aprova a atual lei do aborto, em vigor desde 2010 na Espanha

Tribunal Constitucional espanhol aprova a atual lei do aborto, em vigor desde 2010 na Espanha

A Lei Orgânica de Saúde Sexual e Reprodutiva e Interrupção Voluntária da Gravidez -aprovada durante o governo do socialista José Luis Rodríguez Zapatero- estabeleceu o aborto gratuito na Espanha como direito da mulher até a semana 14, e até a semana 22 em caso de risco para a vida ou saúde da mulher ou anomalias graves no feto. O recurso do conservador Partido Popular (PP), apoiou a chamada “lei dos prazos” de 2010, que estabelece que o aborto é gratuito nas primeiras 14 semanas de gestação, informando previamente a mulher sobre os direitos, benefícios e auxílios públicos que a maternidade…
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