Para que um cidadão possa compravar sua inscrição na Justiça Eleitoral é necessário ter o Título de Eleitor ele é o documento responsável por essa comprovação. Com o título qualquer cidadão se encontra apto a votar em um candidato em eleições municipais, estaduais e federais.
O título eleitoral foi criado através da Lei Saraiva em 1881 que promoveu uma ampla reforma eleitoral e, entre outras alterações, determinou o fim da eleição em dois graus e instituiu o título de eleitor obrigatório, o título passou a ter o modelo utilizado até os dias de hoje.
Mas, quem não possui ou está em falta com a justiça eleitoral, está sujeito a algumas restrições e impedimentos legais. Vejamos lguns desses impedimentos:
- Emissão de documentos
A eleitora ou o eleitor que não participar da eleição, não justificar a ausência e, ainda, deixar de pagar a multa não poderá obter passaporte nem carteira de identidade.
A restrição, prevista no Código Eleitoral, não vale para o brasileiro residente no exterior que solicite novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil.
- Concurso público
Quem estiver irregular também fica impedido de se inscrever em prova ou concurso para cargo ou função pública, ou ainda, tomar posse.
- Matrículas em universidades
A renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo também fica proibida enquanto o título de eleitor estiver irregular.
- Empréstimos
A pessoa não pode obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, nem em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.
- Serviço militar e IR
A prática de qualquer ato para o qual seja exigida a quitação do serviço militar ou declaração de imposto de renda é outra restrição imposta a quem apresentar algum tipo de irregularidade junto à Justiça Eleitoral.
- Documentos diplomáticos
- Também não é permitido obter nenhum documento perante repartições diplomáticas às quais a eleitora e o eleitor estiver subordinado.
Deixar a população ciente da importância de estarem dia com a justça eleitoral, faz parte também do dia-a-dia de parlamentares, além de apresentar projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução, e proposta de emenda à Constituição Estadual e avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos. Um dos parlamentares da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do RIo de Janeiro), deputado estadual Wellington José, falou em suas redes sociais da importância de estar em dia com a Justiça Eleitoral.
“Estar em dia com a sua vida eleitoral é essencial. Se você vai votar pela primeira vez ou precisa regularizar o seu título de eleitor, fique atento: o prazo final é 8 de maio” – mencionou Wellington José.
Para regularizar a situação do seu Título Eleitoral, deve-se fazer uma solicitação através do sistema Título Net, no site do TRE, sem sair de casa, ou através do atendimento em um cartório eleitoral, mediante agendamento.
