Câmara dos deputados – Portal Jornal Folha Kariocas

10 jan

Projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista é aprovado

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22. Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total. Entra em vigor lei com novas…

Leia mais

10 jan

Projeto de exclusão de cobrança do Difal do Simples é aprovado por comissão em Brasília

Redação do Folha KariocasCongresso

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), tramita na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), apresentou parecer favorável ao texto, que foi apresentado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF). Na sua avaliação, os entes federados têm instituído a cobrança do Difal de forma que, nas…

Leia mais

05 dez

Nesta terça (05), plenário vota reajuste de serviços prestados ao SUS

Agência Senado SenadoCongresso

O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h. O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais…

Leia mais

02 abr

Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

Redação do Folha KariocasCongresso

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas que podem ser adotadas pelo juiz para viabilizar a execução de uma sentença, inclusive o uso de ações coercitivas em caso de inadimplência. Nesse ponto, o autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial do inadimplente. “Não é…

Leia mais

29 mar

Vergonha nacional! Piadas, deboches e falta de respeito com parlamentares, marcaram a audiência da CCJ em Brasília

Nelson FerreiraCongresso

Nesta terça-feira (28), uma “vergonha nacional” se instaurou em Brasília, parecia mais um programa de entretenimento de TV como a “Escolinha do Professor Raimundo” que muito tirou risos dos brasileiros do que a “Casa que Representa o Povo”. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), foi questionado sobre as ações do governo após os ataques aos edifícios-sedes dos três Poderes e sobre as novas regras de controle de armas e munições no País por parlamentares da base da direita, que causou o maior vexame…

Leia mais

09 mar

Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica

Redação do Folha KariocasMulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da ex-deputada Rosa Neide, o Projeto de Lei 3792/19 foi aprovado segundo o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto fixa em dois anos a validade mínima do selo, renovável continuamente por igual período desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e do regulamento. No regulamento, serão…

Leia mais

26 jan

Entenda a diferença entre partidos, federações e blocos partidários

Redação do Folha KariocasCongresso

A democracia representativa é exercida por meio dos políticos eleitos pelo povo a partir dos candidatos oferecidos pelos partidos políticos. A peça fundamental desse sistema são os partidos. Na eleição para a Câmara dos Deputados, os partidos têm uma importância ainda maior por conta das regras do sistema proporcional. Os deputados são eleitos de acordo com a votação total do partido nas urnas. Por isso, a mudança de partido poderá levar à perda do mandato se descumprir as regras da fidelidade partidária. Também é a votação dos partidos para deputado que determina a chamada cláusula de desempenho, que garante os…

Leia mais

26 jan

Entenda o papel dos líderes partidários na Câmara dos Deputados

Redação do Folha KariocasCongresso

O líder partidário exerce papel essencial no funcionamento da Câmara dos Deputados. É o deputado escolhido pelos integrantes da bancada para conduzir o partido, bloco partidário ou a federação que representa no processo legislativo. O presidente da República, a bancada feminina, a Maioria, a Minoria e a Oposição também escolhem lideranças próprias para atuar no Parlamento. Os partidos que não atingiram a cláusula de desempenho, no entanto, não têm liderança partidária, mas uma representação com prerrogativas limitadas. Os líderes têm funções administrativas e legislativas. São eles que indicam os nomes dos deputados para compor as comissões e também podem substituí-los…

Leia mais

10 nov

Comissão da Câmara concede prêmio de transparência ao presidente do TSE

Redação do Folha KariocasCongresso

Deputada da base do governo critica decisão; vice-presidente do colegiado cita "destemor" da Justiça Eleitoral - Reportagem – Karla Alessandra - Câmara dos Deputados A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados escolheu nesta quarta-feira (9) os agraciados pelo Prêmio Transparência e Fiscalização deste ano. Todos os anos, desde 2003, o prêmio é dedicado a pessoas ou entidades que se destacaram na causa da transparência ou fiscalização na gestão administrativa patrimonial ou dos recursos públicos no Brasil. O nome do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, foi indicado na categoria governamental pelo vice-presidente…

Leia mais

19 ago

MPF contesta três candidaturas majoritárias entre 10 impugnações iniciais

Redação do Folha KariocasJustiça, Política

Ações questionam registros de Maia, Reis e Silveira e de sete nomes para Câmara de Deputados e Vice-governadores. Na 1º semana de período eleitoral, o Ministério Público Eleitoral concluiu um balanço inicial das ações de impugnação de registro de candidatura (AIRCs) no Rio de Janeiro. Essas primeiras ações, que seguiram a ordem de publicação dos editais pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), miraram dez políticos que, segundo a lei, devem ter pedidos de registro indeferidos pela Justiça Eleitoral. A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) propôs ao TRE ações contra três candidatos majoritários: Cesar Maia (PSDB, a vice-governador de Marcelo Freixo), Washington Reis…

Leia mais