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Constituição Federal

Tribunal Constitucional espanhol aprova a atual lei do aborto, em vigor desde 2010 na Espanha
10 fev

Tribunal Constitucional espanhol aprova a atual lei do aborto, em vigor desde 2010 na Espanha

Redação do Folha KariocasEuropa
A Lei Orgânica de Saúde Sexual e Reprodutiva e Interrupção Voluntária da Gravidez -aprovada durante o governo do socialista José Luis Rodríguez Zapatero- estabeleceu o aborto gratuito na Espanha como direito da mulher até a semana 14, e até a semana 22 em caso de risco para a vida ou saúde da mulher ou anomalias graves no feto. O recurso do conservador Partido Popular (PP), apoiou a chamada “lei dos prazos” de 2010, que estabelece que o aborto é gratuito nas primeiras 14 semanas de gestação, informando previamente a mulher sobre os direitos, benefícios e auxílios públicos que a maternidade…
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Direitos e Deveres em Manifestações Públicas
20 dez

Direitos e Deveres em Manifestações Públicas

Redação do Folha KariocasEducação
Direito de Circulação X Direito de Manifestação X Atuação da Polícia Militar - Por Ana Rosa Klinke/jusbrasil.. 1.1 PROBLEMA O direito de locomoção é parte complementar do direito à liberdade individual. É um direito fundamental inerente às características essenciais do hOmem e incide na capacidade de um indivíduo adentrar e sair do território nacional e, dentro do país, de deslocar-se nas vias públicas. No Brasil, a Constituição Federal institui a liberdade de locomoção no inciso XV do artigo 5º: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair…
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Intervenção Federal e sua Aplicação no Direito Brasileiro
20 dez

Intervenção Federal e sua Aplicação no Direito Brasileiro

Redação do Folha KariocasEducação
Para servir de diretriz - Por Adriano Silva/jusbrasil. Prevista desde 1891, com a promulgação da primeira constituição após a proclamação da República do Brasil e presente até a conjuntura contemporânea, em seu artigo 34, a constituição Federal de 1988 estabeleceu o rol de situações nas quais o Governo Federal pode intervir nas competências de um ente federativo. Como bem sabemos, no Brasil os municípios, estados e Governo Federal têm responsabilidades próprias e autonomia em sua gestão e políticas, sem que um deles interfira nas atribuições dos demais, no entanto bem sabemos que nenhum direito é absoluto, portanto obviamente há exceções e por motivos de segurança, a Constituição prevê…
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O que é o mandado de injunção?
19 nov

O que é o mandado de injunção?

Redação do Folha KariocasJustiça, Política, Presidente Bolsonaro
O conteúdo disponibilizado nesta postagem diz respeito à legislação em vigor. Fonte - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Comumente confundido com a ação de inconstitucionalidade por omissão. O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos. Considerado um remédio constitucional, o mandado de injunção está previsto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Além da Constituição, a Lei 13.300/16 trata das regras e normas sobre o processo e o julgamento…
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