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Selas especiais? Acabou as regalias para quem tem nível superior em presídios

Selas especiais? Acabou as regalias para quem tem nível superior em presídios

A possibilidade de prisão especial a detentos com curso superior acabou no país. Foi derrubada por unanimidade, a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior.  Todo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) foi no plenário virtual nesta última 6ª feira (31). Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes que foi o relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP).  O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que a medida é “inconciliável” com o princípio da isonomia. Segundo o magistrado, a prisão especial…
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