Congresso – Portal Jornal Folha Kariocas

08 maio

Cotas de 30% para negros em concursos e prazo de 10 anos vão a sanção

De volta ao Senado, a prorrogação por mais 10 anos da reserva de vagas em concursos públicos para negros foi ratificada em Plenário nesta quarta-feira (7). A proposta ainda amplia para 30% o percentual de vagas reservadas, que também atenderão indígenas e quilombolas. O texto segue para sanção presidencial. O substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado parcialmente. O relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou as principais mudanças realizadas pela Câmara dos Deputados, como a antecipação da revisão da lei e a dispensa dos processos…

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07 maio

Clubes têm direito a uso exclusivo de seus símbolos, aprova CCT

Agência Senado SenadoCongresso, Destaque

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto que garante a organizações esportivas a propriedade e o uso exclusivo de seus sinais distintivos. O PL 3.074/2024 altera a Lei Geral do Esporte, garantindo a proteção legal a qualquer sinal distintivo, como nome e símbolo, independente de registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), e dando aos clubes o direito de fazer uso comercial desses símbolos. As mesmas regras se aplicam ao nome ou apelido do atleta profissional, que passam a ser de sua propriedade exclusiva. O projeto também revoga artigo da Lei Pelé que abordava o mesmo…

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08 jun

Declarações de Roberto Campos Neto foi criticada pelo senador Kajuru

Redação do Folha KariocasCongresso

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou, em pronunciamento na última segunda-feira (3), a postura do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Para o parlamentar, é inadmissível que a principal autoridade monetária brasileira contribua para o aumento da especulação e a disseminação de incertezas sobre a economia do país. Kajuru ressaltou que o Brasil vive um cenário que requer “equilíbrio, contenção e espírito público dos que ocupam espaços de poder”. — Em março, os integrantes do Comitê de Política Monetária (Copom), unanimemente, reduziram a taxa básica de juros em meio ponto percentual, fixando-a em 10,75%. [...] Pois bem, no dia…

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08 jun

PEC que transforma Banco Central em empresa pública já pode ser votada na CCJ

Agência Senado SenadoCongresso

Já está disponível o relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à PEC 65/2023, que transforma o Banco Central do Brasil em uma empresa pública com independência orçamentária e financeira. Com isso, a proposta de emenda à Constituição está pronta para ser pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator, seu parecer favorável à PEC da autonomia orçamentária do BC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tem alterações, na forma de um texto alternativo (substitutivo), que aprimoram a proposta original e afastam preocupações dos sindicatos, como a manutenção de estabilidade dos servidores…

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10 jan

Projeto que reduz contribuição previdenciária de policial militar inativo e pensionista é aprovado

Redação do Folha KariocasCongresso

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a incidência da contribuição previdenciária de policiais militares inativos e pensionistas apenas ao que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 7.087,22. Em razão da reforma do sistema de proteção social dos militares realizada em 2019, a alíquota da contribuição de ativos e inativos para pensões militares aumentou de 7,5% para 10,5% da remuneração total. Pensionistas de militares, antes isentos, passaram a recolher pelo menos 10,5% do benefício total. Entra em vigor lei com novas…

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10 jan

Projeto de exclusão de cobrança do Difal do Simples é aprovado por comissão em Brasília

Redação do Folha KariocasCongresso

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 176/19, que retira a previsão legal de antecipação do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (conhecido como Difal) sem encerramento da tributação para empresas optantes pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), tramita na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Jadyel Alencar (PV-PI), apresentou parecer favorável ao texto, que foi apresentado pela ex-deputada Paula Belmonte (DF). Na sua avaliação, os entes federados têm instituído a cobrança do Difal de forma que, nas…

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13 dez

Senado rejeita a prorrogação até 2038 da cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga

Agência Senado SenadoCongresso

Sendo rejeitado nesta terça-feira (12) as mudanças da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga até 2038 a cota obrigatória para produções brasileiras na TV paga (PL 3.696/2023). A matéria de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e foi aprovada no Senado, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direitos Digitais (CCDD), no final do mês de agosto. Logo em seguida, foi enviada à Câmara – onde foi aprovada no final do mês de outubro. Como foi modificada pelos deputados, o texto teve de ser analisado pelo Senado mais uma vez. —…

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13 dez

Projeto de lei estabelesse regras para valorização dos profissionais da educação básica

Agência Senado SenadoCongresso

O PLC 88/2018 foi apresentado pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB), o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em outubro, mas voltou à comissão depois de receber emenda em Plenário do senador Carlos Viana (Podemos-MG). A emenda determinava a oferta de capacitação profissional a cada cinco anos, no mínimo, aos profissionais da educação escolar básica pública. A alteração foi rejeitada pelo relator, segundo o qual o teor da emenda já estava contido na proposição. O relator alegou ainda que a emenda criaria uma…

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05 dez

Nesta terça (05), plenário vota reajuste de serviços prestados ao SUS

Agência Senado SenadoCongresso

O Plenário do Senado se reúne nesta terça-feira (5) para analisar o projeto de lei que estabelece a revisão anual do pagamento dos serviços privados oferecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O início da sessão está previsto para às 14h. O PL 1.435/2022, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), quando tramitou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta modifica a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) para prever que, quando os recursos do SUS forem insuficientes, o sistema deverá recorrer aos serviços privados, em especial aos hospitais…

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05 dez

Leitura de relatórios sobre indicações de Dino e Gonet será na quarta

Comunicação e MarketingCongresso

Passo necessário para a sabatina de indicados, as leituras dos relatórios das indicações de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR) ocorrem na quarta-feira (6), às 10h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que votará as indicações antes de seguirem ao Plenário do Senado. Após a leitura, deverá ser concedida vista coletiva (tempo para os senadores analisarem o texto). Os dois serão sabatinados no dia 13. O atual ministro da Justiça, Flávio Dino, que é senador licenciado, é o segundo candidato a ministro do Supremo indicado por Lula…

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